Questão FC305066
A Lei nº 12.965/2014 do marco civil da internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da Uniã
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 12.965/2014 do marco civil da internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Em relação à provisão de conexão e aplicações de internet referente a tal normativa, assinale a afirmativa correta.
- Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, não é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
- O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal, ou aplicação.
- Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.
- O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de quatro meses, nos termos do regulamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando legal do Marco Civil da internet: o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento (provedores de conexão e operadores de rede) tem o dever de tratar isonomicamente quaisquer pacotes de dados.
Isso significa que não pode haver discriminação ou priorização baseada em conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. Em termos práticos, impede práticas como bloqueio ou favorecimento sistemático de determinados serviços ou aplicações.
O objetivo é assegurar a neutralidade da rede, protegendo liberdade de expressão, livre concorrência e o acesso igualitário à informação na internet.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em