Questão FC305070
Alfama Telecom oferece ao mercado de consumo, ao mesmo tempo, serviços de telefonia e de internet por banda larga. A fim de maximizar seus lucros, passa a privilegiar a qualidade d
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2022
Alfama Telecom oferece ao mercado de consumo, ao mesmo tempo, serviços de telefonia e de internet por banda larga. A fim de maximizar seus lucros, passa a privilegiar a qualidade das ligações telefônicas, deixando mais lenta para os usuários a velocidade de conexão da internet em serviços e aplicativos que realizam chamadas de vídeo e voz.
À luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), essa prática é considerada
- lícita, porque a lei assegura a livre iniciativa e a livre concorrência.
- ilícita, porque viola a regra que impõe a neutralidade da rede.
- ilícita, porque viola a regra da inimputabilidade da rede.
- lícita, porque não configura conduta anticoncorrencial.
- ilícita, porque aplicações não configuram pacotes de dados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita é ilícita porque fere o princípio da neutralidade da rede previsto no Marco Civil da Internet.
O princípio determina que todos os dados que trafegam na rede sejam tratados de forma não discriminatória e com igual velocidade e qualidade, conforme o ordenamento do setor (art. 3º, IV e art. 9º da Lei nº 12.965/2014).
Ao privilegiar deliberadamente o serviço telefônico e degradar a velocidade de aplicações de voz e vídeo pela internet, a operadora impõe diferenciação de tratamento de pacotes, o que caracteriza violação da neutralidade.
O Marco Civil admite exceções restritas — por exemplo, medidas técnicas indispensáveis à prestação adequada do serviço e a priorização de serviços de emergência (art. 9º, §1º, I e II) — circunstâncias que não se aplicam ao caso narrado.
Portanto, a prática é ilícita e sujeita a sanções regulatórias e administrativas.
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