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Questão FC305071

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil. Com base nos princípios previstos nesta legisla

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

FGV · 2022

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil.

 

Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.

 

I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.

 

II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.

 

III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. II e III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O inciso III refere-se ao disposto no Art. 15 do Marco Civil da Internet: o provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica e que atue de forma organizada, profissional e com fins econômicos deve manter os registros de acesso a aplicações, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme regulamento.

Há previsões subsidiárias: ordem judicial pode impor guarda a provedores não abrangidos; autoridade policial, administrativa ou o Ministério Público pode requerer a guarda cautelar por prazo superior, observado o devido processo.

A entrega desses registros ao requerente depende de autorização judicial, garantindo proteção à privacidade e ao devido processo legal.

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