Questão FC305072
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. De acordo com ela,
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2022
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
- as empresas provedoras das redes sociais digitais têm responsabilidade civil sobre os danos decorrentes dos conteúdos nelas postados, independentemente de notificação judicial.
- na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
- a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, além de publicizar dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada.
- na provisão gratuita de conexão à internet, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao provedor bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
- a discriminação ou degradação do tráfego só poderá ocorrer em benefício de parceiros comerciais dos provedores ou para priorização de serviços de emergência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) dispõe, no art. 24, incisos V e VI, diretrizes para a atuação do Poder Público na internet.
Essas normas determinam a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, visando garantir interoperabilidade, evitar dependência de fornecedores e facilitar manutenção e integração de serviços.
Além disso, impõem a publicização de dados e informações públicos de forma aberta e estruturada — isto é, em formatos legíveis por máquina, com metadados adequados, permitindo busca, análise e reuso.
O objetivo é ampliar a transparência, a eficiência administrativa, a participação social e a inovação tecnológica por meio do acesso e da reutilização dos dados públicos.
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