Questão FC305077
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa cor
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IBFC · 2019
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- As cláusulas contratuais que em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para
solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil, são anuláveis
- A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet
- O Marco Civil da Internet define registro de conexão como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais
- Os usos e costumes particulares da internet não podem ser utilizados como fatores de interpretação do Marco Civil da Internet
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 8º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) dispõe que a garantia do direito à privacidade e da liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Isso significa que o acesso não se esgota na mera disponibilidade técnica: pressupõe-se também um ambiente em que as comunicações sejam protegidas contra interceptação indevida e em que os usuários possam manifestar-se sem censura prévia.
Na prática, impõe obrigações ao Estado e aos provedores quanto à inviolabilidade e sigilo das comunicações, bem como a adoção de medidas técnicas e legais que preservem a livre manifestação de ideias, promovendo um uso seguro, plural e democrático da rede.
Portanto, privacidade e liberdade de expressão são fundamentos essenciais para efetivar o acesso à internet.
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