Questão FC305078
Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil. I – A proteção dos dados pessoa
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Instituto CONSULPAM · 2018
Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.
I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.
II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.
III – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.
IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:
- Só são verdadeiros os itens I, II, IV e V.
- Os itens IV e V são falsos.
- Só são verdadeiros os itens I, II, III e V.
- Os itens II e III são falsos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são verdadeiros os itens I, II, IV e V.
Proteção dos dados pessoais (I): o Marco Civil impõe aos provedores deveres relativos à guarda, tratamento e sigilo de dados pessoais e comunicações, garantindo a privacidade dos usuários (arts. 10 e 11).
Neutralidade da rede (II): a lei exige tratamento isonômico dos pacotes de dados, vedando discriminações por conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação, salvo exceções previstas (art. 9º).
Tecnologias e padrões abertos (IV): os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres como diretriz para atuação no âmbito da internet (art. 24, V).
Capacitação para uso da Internet (V): o desenvolvimento de ações e programas de capacitação figura entre as diretrizes para União, Estados, DF e Municípios (art. 24, VIII).
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