Questão FC305080
O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FUNDATEC · 2018
O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:
- Isonomia de dados.
- Neutralidade de rede.
- Finalidade social da rede.
- Preservação da natureza participativa da rede.
- Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é Neutralidade de rede. Esse princípio, previsto no art. 9º do Marco Civil da Internet, determina que quem realiza a transmissão, comutação ou roteamento deve tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.
Na prática, significa que provedores não podem privilegiar ou degradar tráfego para favorecer serviços ou cobrar por velocidades diferentes; práticas como traffic shaping com esse objetivo são vedadas.
Há exceções estritas: discriminação só é admitida por requisitos técnicos indispensáveis ou para priorização de serviços de emergência, e qualquer mitigação deve obedecer aos deveres de proporcionalidade e transparência, além de comunicar previamente aos usuários.
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