Questão FC305082
Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas: I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhec
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Com. Exam. (MPT) · 2017
Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:
I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.
II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.
III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.
IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.
Assinale a alternativa CORRETA:
- Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
- Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
- Apenas a assertiva III está correta.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Não respondida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as assertivas indicadas como incorretas realmente contrariam o texto do Marco Civil.
Quanto à II: a neutralidade da rede não significa vedação de uso político ou partidário, mas o dever de tratamento isonômico do tráfego. O artigo 3º (inc. IV) e o artigo 9º impõem que pacotes sejam tratados sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação, admitindo-se discriminação apenas por requisitos técnicos indispensáveis ou priorização de serviços de emergência, com regras de transparência.
Quanto à IV: o artigo 7º, IV, prevê o direito à não suspensão da conexão, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização, autorizando, portanto, a suspensão nessa hipótese.
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