Questão FC305085
De acordo com o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, é incorreto afirmar qu
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
CCS UFGD · 2016
De acordo com o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, é incorreto afirmar que
- a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata essa Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
- é assegurada ao usuário a não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
- o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
- na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
- a responsabilidade pela manutenção da guarda de registros de conexão poderá ser transmitida a terceiros, desde que esteja especificado no contrato de prestação de serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a responsabilidade pela guarda dos registros de conexão poderá ser transmitida a terceiros se prevista em contrato — isso é incorreto.
Conforme Lei nº 12.965/2014, o dever de manter os registros de conexão cabe ao administrador de sistema autônomo (art. 13, caput), devendo ocorrer sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano.
O §1º do mesmo artigo dispõe expressamente que a responsabilidade pela manutenção desses registros não poderá ser transferida a terceiros.
Assim, qualquer cláusula contratual que tente delegar essa guarda é ineficaz em face da norma legal, pois a vedação é direta e inderrogável pelo contrato.
Portanto, a assertiva da alternativa é contrária ao disposto no Marco Civil da Internet.
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