Questão FC305086
Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir: I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, def
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2015
Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:
- I;
- II;
- III;
- I e II;
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item II refere-se ao Decreto nº 8.135/2013, editado após as denúncias de vigilância internacional. Esse decreto foi pensado para reforçar a proteção das comunicações da administração pública federal, buscando garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações e coordenar medidas de segurança da informação no âmbito federal.
O item III está correto porque o Marco Civil da Internet disciplina prazos de guarda de registros: os provedores de aplicação (sites, portais e apps) devem manter os registros de acesso por 6 meses, definindo, assim, tempo mínimo de armazenamento desses logs.
Portanto, as afirmações II e III estão corretas em relação às normas mencionadas.
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