Questão FC305088
Já está em vigor a Lei nº 12.965/14, chamada de “Marco Civil da Internet”. Sobre o tema, analise os itens abaixo: I – O marco civil da internet é uma espécie de constituição da mat
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FRA · 2015
Já está em vigor a Lei nº 12.965/14, chamada de “Marco Civil da Internet”.
Sobre o tema, analise os itens abaixo:
I – O marco civil da internet é uma espécie de constituição da matéria e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
II – A chamada neutralidade de rede é um dos principais pilares do Marco Civil.
III – O uso da internet no Brasil tem como princípios exclusivamente a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais.
IV - O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios da Lei nº 12.965/14 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens CORRETOS é
- 03.
- 06.
- 09.
- 12.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A soma correta é 09 porque os itens I, II e IV são verdadeiros, cada um valendo 3 pontos, totalizando \(3+3+3=9\).
I — Correto. O Marco Civil da Internet tem caráter normativa-estrutural sobre o tema: o Art. 1º dispõe que a lei "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil".
II — Correto. A neutralidade de rede é princípio expressamente previsto no Art. 3º (inciso IV) da Lei nº 12.965/2014, sendo pilar central da disciplina do uso da internet.
IV — Correto. O direito do usuário à escolha de programa para controle parental está previsto no Art. 29, condicionada ao respeito aos princípios do Marco Civil e do ECA (Lei nº 8.069/90).
Observação: o item III é incorreto porque os princípios do uso da internet não se restringem apenas à proteção da privacidade e de dados pessoais (Art. 3º prevê outros princípios, como liberdade de expressão, segurança da rede e responsabilização de agentes).
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