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Questão FC305090

Quanto ao Marco Civil da Internet, assinale a alternativa correta.

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

IADES · 2014

Quanto ao Marco Civil da Internet, assinale a alternativa correta.

  1. O projeto de lei que estabelece os direitos e os deveres dos usuários da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, caracteriza-se por romper com a neutralidade da rede, obrigando a instalação de data centers no Paı́s.
  2. A instalação de data centers no Paı́s, um dos pontos mais controversos no Marco Civil da Internet, foi aprovada com o objetivo de conter ações de espionagem, como as denunciadas pelo norteamericano Edward Sonden.
  3. O chamado princı́pio de neutralidade da rede impede empresas de telefonia de definir quais sites ou serviços terão conexão mais rápida ou lenta com base nos perfis dos usuários.
  4. De acordo com o projeto, os provedores de internet serão civilmente responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
  5. A aprovação do projeto na Câmara de Deputados e no Senado foram em tempo recorde e sem controvérsias, uma vez que uniu partidos em resposta às ações de espionagem praticadas pelos Estados Unidos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o princípio da neutralidade da rede garante que o tráfego na internet seja tratado de forma imparcial pelos responsáveis pela transmissão.

Na prática, isso significa que empresas de telefonia e provedores não podem selecionar, priorizar ou degradar conexões com base no perfil do usuário para favorecer determinados sites ou serviços.
O fundamento legal está no art. 9º da Lei 12.965/2014, que impõe o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.

Assim, práticas como criar “vias rápidas” pagas que discriminem usuários ou conteúdos em função de seus perfis afrontam diretamente esse princípio e são vedadas pelo Marco Civil.

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