Questão FC305091
Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
PR4 (UFRJ) · 2014
Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:
- que o armazenamento de dados de qualquer empresa do ramo seja feito no Brasil.
- que os provedores da rede podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.
- que provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.
- que não haja armazenamento de dados – como telefone, emails e filiação – a respeito de qualquer cidadão brasileiro.
- princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, como a chamada neutralidade da rede.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Marco Civil da Internet estabelece um conjunto de princípios, garantias, direitos e deveres aplicáveis a internautas e provedores, orientando a atuação do Estado em relação ao uso da rede.
Entre esses princípios está a neutralidade da rede, que exige tratamento isonômico dos pacotes de dados, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação. Isso preserva o acesso livre e competitivo à informação e impede priorizações comerciais que prejudiquem usuários ou serviços.
O Marco Civil também disciplina responsabilidades: protege a privacidade e a liberdade de expressão, define regras sobre guarda e fornecimento de registros, e condiciona a retirada de conteúdo à decisão judicial quando cabível, garantindo segurança jurídica e direitos fundamentais na internet.
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