Questão FC305092
Suponha que, ao se dirigir a uma farmácia para comprar um medicamento, o balconista solicite o CPF do cliente para consultar o preço do medicamento antes da venda. Sobre a aplicaçã
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IMPARH · 2025
Suponha que, ao se dirigir a uma farmácia para comprar um medicamento, o balconista solicite o CPF do cliente para consultar o preço do medicamento antes da venda. Sobre a aplicação da LGPD nesses casos, analise as afirmações abaixo e marque a opção correta.
I. A coleta do CPF é obrigatória para todas as vendas, independentemente do tipo de produto comprado.
II. A LGPD não se aplica a farmácias, pois elas lidam apenas com dados de saúde.
III. A farmácia deve informar claramente ao cliente a finalidade da coleta do CPF e como ele será utilizado.
IV. Coletar o CPF do cliente sem seu consentimento explícito pode violar a LGPD.
- Todas as afirmações são verdadeiras.
- Apenas a IV é falsa.
- Apenas a I é falsa.
- As afirmações III e IV são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a farmácia deve informar a finalidade da coleta do CPF e que sua coleta sem consentimento pode violar a LGPD. Isso decorre do princípio da transparência (Art. 6º, VI): o titular deve receber informações claras e acessíveis sobre por que e como seus dados serão tratados.
O CPF é dado pessoal; seu tratamento exige base legal prevista na lei (ex.: consentimento, obrigação legal, execução de contrato ou legítimo interesse). Sem base legal adequada, solicitar o CPF e usá‑lo sem aviso ou autorização pode configurar tratamento indevido (Art. 7º, I).
Portanto, a farmácia precisa comunicar a finalidade e assegurar um fundamento jurídico para coletar o CPF; caso contrário, haverá risco de infração à LGPD.
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