Questão FC305095
Durante a elaboração de um projeto para digitalização de processos internos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), diversos servidores da equipe de tecnologia, de dif
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Durante a elaboração de um projeto para digitalização de processos internos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), diversos servidores da equipe de tecnologia, de diferentes especialidades, foram convidados para uma reunião técnica para refinar os processos e minimizar o tempo de desenvolvimento da ferramenta. Além dos colaboradores envolvidos diretamente nas etapas de construção da ferramenta, foi convidado um profissional para ser o encarregado da proteção de dados pessoais na LGPD, conhecido como DPO, para que o novo produto fosse construído observando todas as questões legais previstas na Lei nº 13.709/2018.
Sobre a referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
( ) O controlador é uma pessoa, natural ou jurídica, apenas de direito público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) A autoridade nacional é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dessa lei em todo o território nacional.
( ) Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.
( ) Os direitos e princípios expressos nessa lei excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A sequência está correta em
- V, V, F, F, V.
- V, F, F, V, F.
- V, F, V, F, F.
- F, F, V, F, V.
- F, V, V, V, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Verdadeiro: a LGPD afasta seu alcance quando o tratamento é para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, conforme art. 4º, II, “a”, preservando a liberdade de expressão e imprensa.
Falso: o conceito de controlador abrange pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado; é quem toma as decisões sobre o tratamento de dados (art. 5º, VI).
Verdadeiro: a autoridade nacional é o órgão da Administração Pública incumbido de zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional (art. 5º, XIX).
Falso: dados correspondentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo, regra expressa no art. 21.
Falso: os direitos e princípios da LGPD não excluem outros previstos no ordenamento jurídico ou em tratados internacionais; ver art. 64.
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