Questão FC305100
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento de dados.
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a LGPD não se aplica às três situações listadas, conforme previsto no art. 4º da Lei 13.709/2018.
Primeiro, o tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos fica fora do alcance da lei, pois não envolve atividade econômica ou profissional.
Segundo, o tratamento destinado a fins exclusivamente jornalísticos e artísticos também é excluído, resguardando a liberdade de expressão e a atividade informativa/creativa.
Terceiro, o tratamento para fins exclusivos de segurança pública (assim como defesa nacional e investigação criminal, conforme o dispositivo) não se submete à LGPD, por depender de normas setoriais e de políticas públicas específicas.
Portanto, todas as três hipóteses estão corretamente elencadas como exceções à aplicação da LGPD.
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