Questão FC305104
André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômi
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- Não é aplicável, porque se trata de pessoa natural e a referida lei somente se aplica às pessoas jurídicas, de direito público ou privado.
- Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado por pessoa física com finalidade exclusivamente particular e não econômica.
- Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado em meio físico e não digital.
- É aplicável, porque, mesmo sendo realizada por pessoa natural, em meio físico e sem finalidade lucrativa, a lei define “tratamento” de modo amplo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD traz expressamente uma hipótese de exclusão de sua aplicação ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins privados.
O fundamento está no art. 4º, I da Lei nº 13.709/2018, que afasta a incidência da norma quando o tratamento for feito por pessoa natural e com finalidade exclusivamente particular e não econômica.
No caso narrado, André coleta e arquiva dados em seus cadernos pessoais sem qualquer propósito comercial ou vínculo com atividade econômica, caracterizando o âmbito estritamente privado previsto na lei.
Assim, não se aplicam as obrigações e sanções da LGPD enquanto o tratamento permanecer nesse caráter pessoal e não lucrativo.
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