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Questão FC305107

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, analise as proposições abaixo: I.A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IDCAP · 2025

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, analise as proposições abaixo:

 

I.A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

 

II.As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, o seguinte princípio:não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

 

III.Para os fins previstos na LGPS, considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

 

IV.A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, dentre outros, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

 

Assinale a alternativa CORRETA:

  1. A proposição IV é verdadeira e as proposições I, II e III são falsas.
  2. As proposições II e III são verdadeiras e as proposições I e IV são falsas.
  3. As proposições I, II, III e IV são verdadeiras.
  4. As proposições I, II e IV são verdadeiras e a proposição III é falsa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção D está correta porque, segundo a LGPD, o tratamento de dados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos fica fora do âmbito da lei (art. 4º, II, a), sendo, portanto, válida a afirmativa I.


Também é princípio da LGPD a observância da boa-fé e o princípio da não discriminação, que proíbe tratamentos com fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos (art. 6º, IX), confirmando a veracidade da afirmativa II.


A afirmativa III é falsa porque confunde conceitos: dado pessoal é informação sobre pessoa identificada/identificável (art. 5º, I), enquanto dado pessoal sensível reúne categorias específicas como origem racial, convicção religiosa, saúde, vida sexual, genético ou biométrico (art. 5º, II). Por fim, a proteção de dados tem entre seus fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (art. 2º, IV), o que respalda a afirmativa IV.

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