Questão FC305109
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal de órgão de pesquisa:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal de órgão de pesquisa:
- Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional
- Órgão indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Órgão do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco
- Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico
- Órgão ou entidade, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
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Gabarito
D
Comentário do professor
A definição indicada corresponde ao conceito legal de órgão de pesquisa na LGPD: trata‑se de um ente que pode ser da administração pública direta ou indireta ou uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, desde que seja legalmente constituído sob as leis brasileiras.
É exigido que tenha sede e foro no País, ou seja, vínculo jurídico e operacional em território brasileiro.
Além disso, é condição que a atividade de pesquisa conste na missão institucional ou no objetivo social ou estatutário da entidade.
O conceito abrange tanto pesquisa básica quanto aplicada, e os campos admitidos são histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Essa definição delimita quem pode ser reconhecido para fins das disposições da LGPD relativas ao tratamento de dados em atividades de pesquisa, sujeitando‑se às regras e salvaguardas previstas na lei.
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