Questão FC305111
Sofia Borba, solteira, sofreu aborto involuntário quando estava grávida de treze semanas. Dias após o fato, passou a receber, por whatsapp e por e-mail, proposta de serviços de apo
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Sofia Borba, solteira, sofreu aborto involuntário quando estava grávida de treze semanas. Dias após o fato, passou a receber, por whatsapp e por e-mail, proposta de serviços de apoio psicológico para mulheres que involuntariamente abortaram. Indignada, procurou consultoria jurídica a fim de obter parecer jurídico sobre o ocorrido, relatando que tanto a gravidez, quanto o aborto nunca foram divulgados a terceiros, apenas a médica e a clínica de saúde tinham ciência dos fatos. A preservação do sigilo ocorria, pois Sofia desejava não revelar a identidade do pai e, sendo assim, nem mesmo a sua família tinha conhecimento da gestação.
A respeito do tema Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a afirmativa correta.
- A gravidez e o aborto são considerados como dados anonimizados, portanto não identificável pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- Os dados de Sofia descritos no enunciado são considerados como pessoais e não sigilosos, garantindo a todos o acesso.
- Na situação descrita, há uso indevido de dados sensíveis, a gravidez e o aborto, capaz de gerar danos morais.
- O silêncio pode ser considerado emissão de vontade para a permissão do tratamento de dados sensíveis.
- A violação dos dados sensíveis por si só não gera dano moral, cabendo, por meio de perícia judicial, a demonstração da violação do direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A gravidez e o aborto são dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD (art. 5º, II), pois dizem respeito à saúde e à vida íntima da pessoa natural.
O tratamento desse tipo de dado depende de consentimento específico e destacado do titular ou de hipótese legal prevista no art. 11. No caso, Sofia não autorizou a divulgação e manteve o fato restrito à médica e à clínica.
O envio de mensagens por WhatsApp e e‑mail oferecendo apoio indica compartilhamento ou uso indevido desses dados sem base legal, caracterizando violação da LGPD.
Essa exposição atinge a intimidade e a dignidade da titular, autorizando a configuração de dano moral presumido diante de dado sensível, dispensando prova de prejuízo material.
É cabível notificação ao controlador, reclamação junto à ANPD e pedido de reparação por danos morais.
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