Questão FC305112
A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a Proteção Geral de Dados, assegurando o controle e a privacidade das informações pessoais dos cidadãos no context
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a Proteção Geral de Dados, assegurando o controle e a privacidade das informações pessoais dos cidadãos no contexto das atividades realizadas por entidades públicas e privadas.
Com relação à Proteção Geral de Dados, analise as afirmativas a seguir.
I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa.
II. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais, realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
III. A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a proteção de dados na Lei nº 13.709/2018 tem entre seus fundamentos a autodeterminação informativa, ou seja, o direito do titular de controlar o uso de suas informações pessoais (ver Art. 2º).
A afirmativa III também é correta porque a própria lei prevê hipóteses de exceção: ela não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivamente acadêmicos, ressalvando, contudo, dispositivos específicos que podem ser aplicados conforme o caso (consulte o Art. 4º).
Assim, a combinação dessas duas afirmativas reflete tanto o fundamento teórico do regime de proteção de dados quanto as exceções previstas no texto legal.
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