Questão FC305116
Adenor, servidor da Defensoria Pública do Paraná, foi incumbido por sua chefia imediata de ministrar capacitação a seus colegas que deve abordar o tema do direito à informação e pr
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Adenor, servidor da Defensoria Pública do Paraná, foi incumbido por sua chefia imediata de ministrar capacitação a seus colegas que deve abordar o tema do direito à informação e proteção de dados pessoais, de acordo com a tutela jurídica prevista na legislação vigente, especificamente nas Leis nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em pesquisa na Internet, ele se depara com as seguintes assertivas contidas em publicação realizada em um blog, das quais apenas uma é correta; assinale-a.
- A LGPD, por ser posterior, veio a dispensar as pessoas jurídicas de direito público nela indicadas de instituir as autoridades de que trata a LAI.
- A LGPD inovou o ordenamento ao estabelecer as classificações de ultrassecreta, secreta ou reservada para as informações em poder dos órgãos e entidades públicas em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
- A LGPD se aplica a entidades públicas e privadas, inclusive pessoas naturais, enquanto que a LAI é diploma legal em que o legislador, por previsão expressa, somente o tornou aplicável a entidades públicas, vedada sua aplicação a entidades privadas, em qualquer caso.
- Embora com abordagens distintas, ambas as leis buscam a transparência nas relações que envolvam o tratamento e acesso a informações: a LAI declara como uma de suas diretrizes o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, enquanto que a LGPD trata a transparência como um princípio a ser observado nas atividades de tratamento de dados pessoais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque ambas as normas valorizam a transparência, porém em planos distintos. A Lei de Acesso à Informação afirma a promoção do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública como uma diretriz de seus procedimentos (Lei nº 12.527/2011, art. 3º, IV), orientando a publicidade e o acesso a informações públicas.
Já a Lei Geral de Proteção de Dados insere a transparência como um princípio das atividades de tratamento de dados pessoais, garantindo ao titular informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento e os agentes responsáveis (Lei nº 13.709/2018, art. 6º, VI).
Assim, embora com enfoques distintos — acesso público versus proteção de dados pessoais — ambas as leis convergem na exigência de práticas transparentes, adaptadas aos seus objetos jurídicos.
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