Questão FC305120
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e no controle dos cidadãos sobr
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e no controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, impactando empresas, órgãos governamentais e demais instituições que lidam com dados no Brasil.
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente
- a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
- a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
- a autodeterminação informativa.
- a integralidade dos dados pessoais.
- a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A autodeterminação informativa é o fundamento da LGPD que consagra o direito do indivíduo de decidir sobre o uso de seus dados pessoais.
Significa que cada titular deve ter autoridade para conhecer, consentir ou opor-se ao tratamento de suas informações, assegurando respeito à sua privacidade e autonomia.
Na prática, exige transparência por parte dos agentes de tratamento e mecanismos que garantam o controle do titular, como acesso, correção, eliminação e portabilidade dos dados.
Esse fundamento orienta normas sobre consentimento informados, limitações ao tratamento e instrumentos que viabilizem a efetiva participação do titular nas decisões sobre seus dados, fortalecendo a proteção individual e a dignidade humana.
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