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Questão FC305124

As atividades de tratamento de dados pessoais, às quais se refere o art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios c

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2024

As atividades de tratamento de dados pessoais, às quais se refere o art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios como, por exemplo, a adequação, ou seja, a

  1. compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
  2. impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
  3. adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
  4. impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios lícitos ou abusivos.
  5. demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Adequação é o princípio que exige a compatibilidade entre o tratamento de dados e as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto do tratamento. Está previsto no art. 6º, II, da LGPD e orienta que o uso dos dados deve corresponder ao que foi comunicado ao titular.

Na prática, significa limitar a coleta e o uso aos fins declarados: não se pode processar dados para propósitos diversos sem que haja compatibilidade ou base legal nova. O princípio também guia a proporcionalidade entre dados coletados e a finalidade.

No âmbito educacional, por exemplo, dados fornecidos para matrícula devem ser usados para fins acadêmicos e administrativos; seu uso para objetivos comerciais exige reavaliação da compatibilidade ou consentimento específico.

Adequação complementa a boa-fé e reforça a transparência e a expectativa legítima do titular quanto ao tratamento de seus dados.

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