Questão FC305125
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- não possibilita a divulgação dos resultados de estudos em saúde pública sem revelar os dados pessoais dos pacientes pesquisados.
- não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.
- não autoriza a conservação de dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, para estudo por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.
- não permite que o tratamento de dados pessoais sensíveis possa ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, inclusive nas hipóteses em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa.
- não permite que o tratamento de dados pessoais possa ser realizado para estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD prevê uma exceção para o tratamento de dados realizados com finalidade exclusivamente acadêmica. Isso significa que, em pesquisas estritamente acadêmicas, a disciplina geral da Lei não se aplica da mesma forma, preservando a atividade científica.
Contudo, essa exclusão é limitada: a própria Lei determina que, nessa hipótese, devem ser observados dispositivos específicos, em especial os arts. 7º e 11, que tratam das bases legais e das regras para tratamento de dados sensíveis. Na prática, isso exige cuidados como anonimização ou pseudonimização sempre que possível e observância das hipóteses legais para uso de dados sensíveis sem consentimento, garantindo proteção e finalidade acadêmica.
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