Questão FC305127
Kalel é responsável pela divulgação das normas sobre proteção de dados, inclusive por fornecer treinamento aos servidores do município onde atua. Nos termos da Lei n.º 13.709/2018,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2024
Kalel é responsável pela divulgação das normas sobre proteção de dados, inclusive por fornecer treinamento aos servidores do município onde atua. Nos termos da Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais não se aplica quando realizado para fins exclusivos de defesa:
- local
- pessoal
- nacional
- territorial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 13.709/2018, a exceção aplicável é a destinada à defesa nacional.
O dispositivo está no Art. 4º, inciso III, alínea b, que afasta a incidência da LGPD sobre o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional.
Isso significa que, quando o processamento de dados for feito unicamente para finalidades ligadas à segurança e soberania do Estado, as regras da LGPD não incidem.
Importante: a expressão “exclusivos” restringe a exceção — havendo qualquer outra finalidade além da defesa nacional, a proteção da LGPD permanece aplicável.
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