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Questão FC305133

Com relação à Lei nº 13.709, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. Dado pessoal se refere a origem racial ou étnica, convic

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2024

Com relação à Lei nº 13.709, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

 

I. Dado pessoal se refere a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; esses dados devem ter uma atenção maior, pois são muito pessoais e podem gerar atos discriminatórios e lesivos.

 

II. O titular é o indivíduo mantenedor dos dados que são os objetos de tratamento; por exemplo, em um formulário de cadastro, quando um cliente preenche seus dados pessoais para serem armazenados por uma empresa de serviços computacionais, a empresa passa a ser a titular dos dados.

 

III. Os agentes de tratamento são o controlador e o operador: controlador é a pessoa física ou jurídica que pode ser de direito público ou privado que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa III está correta ao afirmar que os agentes de tratamento são o controlador e o operador, nos termos da LGPD.

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que toma as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais: define finalidades, bases legais e quais dados serão tratados (art. 5º, VI).

Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções e sob sua responsabilidade (art. 5º, VII).

Na prática, a distinção é funcional: o controlador determina o porquê e o como do tratamento; o operador executa as operações técnicas/administrativas delegadas pelo controlador.

Esses conceitos constam expressamente no art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), reforçando a responsabilidade compartilhada na proteção de dados pessoais.

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