Questão FC305134
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei no. 13.709), almeja regular as possibilidades de tratamento de dados realizada por pessoa natural o
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei no. 13.709), almeja regular as possibilidades de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, no segundo caso. O Art. 3º regulamenta as condições de contorno desse tratamento.
Entretanto, em seu Art. 4º, a LGPD indica as situações de sua não aplicação.
Nesse contexto, assinale a opção que revela uma possibilidade elencada como um caso de não aplicação do emprego da LGPD aos dados pessoais.
- A operação de tratamento realizada no território nacional.
- O respeito à liberdade de expressão e de opinião.
- O tratamento que tem como objetivo a oferta de bens ou serviços.
- Os casos de autodeterminação informativa.
- Os dados para fins exclusivos de segurança pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 4º da LGPD determina que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. Isso significa que, quando a finalidade do tratamento for estritamente vinculada à proteção e à manutenção da ordem pública, a disciplina geral da LGPD não incide sobre esses atos.
O termo exclusivos é crucial: se o tratamento tiver finalidades mistas (por exemplo, segurança pública e outras finalidades administrativas), a LGPD volta a ser aplicável às operações que não pertençam ao âmbito exclusivo de segurança pública.
Importante: a exclusão da LGPD não implica ausência de normas ou controle; órgãos de segurança devem observar legislação específica, princípios constitucionais e mecanismos de supervisão próprios. Para provas, identifique sempre a palavra-chave "exclusivos" ao interpretar essa exceção.
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