Questão FC305137
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CESGRANRIO · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD estabelece que o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento: o controlador e o operador. Essa lei também prevê o papel do encarregado, que é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
- ANP
- ANAC
- ANEEL
- ANPD
- ANVISA
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é ANPD. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) define, no art. 5º, inciso VIII, o encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A ANPD é o órgão responsável por fiscalizar, orientar e editar normas sobre a proteção de dados no Brasil, além de receber comunicações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Na prática, o encarregado deve facilitar a comunicação com a ANPD, atender solicitações dos titulares e cooperar com investigações e demandas do órgão, contribuindo para a conformidade da organização com a LGPD.
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