Questão FC305144
A Lei Geral de Proteção de Dados definiu parâmetros com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados definiu parâmetros com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Entre os parâmetros definidos está:
- o operador é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- o encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- dados pessoais e dados pessoais sensíveis são as informações sobre origem racial ou étnica e convicção religiosa relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dado anonimizado é aquele que se refere a um titular e que, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, não permite a sua identificação.
Isso significa que a identificação é avaliada de forma prática: se mesmo com técnicas acessíveis for inviável reconstituir a identidade, o dado deixa de ser tratado como dado pessoal.
Na prática, a anonimização costuma envolver remoção/alteração de identificadores e testes de risco de reidentificação. Quando bem aplicada, o dado não é mais sujeito às regras da LGPD.
Importante: a avaliação é temporal — avanços técnicos podem mudar o grau de anonimato — e deve ser documentada para demonstrar que, à época, o dado não permitia identificação.
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