Questão FC305145
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da per
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, tratando de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, que são
- o(s) titular(res) dos dados e o Encarregado.
- a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a imprensa.
- o Controlador e o Operador.
- o Órgão de Pesquisa e o Banco de Dados da pessoa física ou jurídica.
- as Secretarias de Comunicação e Segurança Pública nas diferentes instancias administrativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.709/2018 prevê dois agentes de tratamento: Controlador e Operador.
Controlador: pessoa natural ou jurídica que decide as finalidades e os meios do tratamento dos dados. Cabe ao controlador escolher a base legal, atender os direitos dos titulares, adotar medidas de segurança e comunicar incidentes de segurança quando exigido.
Operador: realiza o tratamento por conta do controlador, seguindo suas instruções. Deve implementar medidas técnicas e organizacionais, guardar registros e não utilizar os dados para finalidades próprias, salvo autorização.
Na prática, a relação entre ambos deve estar formalizada (contrato ou termo) definindo responsabilidades, instruções e regras sobre subcontratação e segurança. Em âmbito municipal, por exemplo, a prefeitura costuma ser controlador e empresas terceirizadas, operadores.
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