Questão FC305147
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, é correto afirmar que o seu principal propósito é:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FURB · 2024
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, é correto afirmar que o seu principal propósito é:
- Fornecer diretrizes para o desenvolvimento de software e marketing digital.
- Aplicar controle e cerceamento na internet e controlar o fluxo de informações online.
- Padronizar processos de fabricação de hardware na indústria de tecnologia.
- Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos, disciplinando a coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais.
- Regular o uso de computação em nuvem e soluções de armazenamento local no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o cerne da LGPD: a proteção da privacidade e dos dados pessoais das pessoas naturais.
A Lei regula o tratamento desses dados — isto é, sua coleta, uso, armazenamento e compartilhamento — impondo limites e responsabilidades a quem os manipula.
Para isso, estabelece bases legais (como o consentimento), princípios (ex.: finalidade, necessidade, transparência) e obrigações de segurança para evitar vazamentos e usos indevidos.
Também confere direitos aos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade) e atribui papéis ao controlador, ao operador e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em suma, a LGPD tem como propósito central garantir que o tratamento de dados respeite a dignidade, a privacidade e a autonomia dos indivíduos.
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