Questão FC305148
A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
- não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que com finalidade econômica.
- se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado e defesa nacional.
- se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
- se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado e defesa nacional (previsto no art. 4º), ou seja, quando a finalidade do tratamento for estritamente vinculada a medidas de proteção estatal e interesse de segurança nacional.
O termo exclusivos é determinante: se os dados forem utilizados também para outras finalidades civis ou administrativas, a LGPD pode incidir sobre esse tratamento complementar.
Essa exceção decorre da necessidade de regimes específicos e de confidencialidade para assuntos sensíveis, sem prejuízo de que procedimentos legais e controles judiciais próprios regulem o acesso e o uso desses dados.
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