Questão FC305153
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta a definição correta a respeito dos princípios que fundamen
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta a definição correta a respeito dos princípios que fundamentam atividades de tratamento de dados pessoais.
- Finalidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Necessidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Segurança: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prevenção, na LGPD, significa a adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais. Em suma, não se trata apenas de remediar incidentes, mas de antecipá‑los.
Concretamente, envolve avaliação de riscos, implementação de controles técnicos e organizacionais (por exemplo, criptografia, controle de acesso, backups), políticas internas, capacitação de pessoal e planos de resposta a incidentes.
O dever de prevenção recai sobre o controlador e o operador, que devem demonstrar diligência proporcional ao risco. Essa exigência está prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 13.709/2018.
Assim, a prevenção é princípio estruturante: orienta toda a governança de proteção de dados e fundamenta medidas proativas para resguardar titulares contra danos.
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