Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 13.709/2018 tem como função central regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares, aplicando-se tanto a dados em meios digitais quanto a documentos físicos e eletrônicos.

Em gestão documental, isso impõe a necessidade de mapear fluxos, inventariar bases e adotar políticas que garantam a legalidade, finalidade e necessidade do tratamento dos documentos.

Os princípios (p.ex. minimização, transparência, segurança) e as bases legais orientam retenção, acesso, anonimização e descarte, reduzindo riscos e exigindo controles técnicos e administrativos.

Além disso, a LGPD assegura direitos como acesso, correção, eliminação e portabilidade, obrigando a organização documental a viabilizar esses pedidos e manter registros de operações e medidas de responsabilidade e governança.