Questão FC305155
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.
- Anonimização: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
- Bloqueio: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Autoridade nacional: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, que inclua, em sua missão institucional, a pesquisa básica de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
- Transferência internacional de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, XII).
Livre significa ausência de coação ou condicionamento; o titular deve decidir sem pressões.
Informado exige que sejam prestadas informações claras sobre a finalidade, agentes envolvidos, riscos e direitos do titular.
Inequívoco exige um ato afirmativo que demonstre a concordância (não se admite silêncio ou presunção).
Finalidade determinada impõe que o uso dos dados esteja limitado ao propósito indicado, vedada extensão sem nova autorização.
O consentimento deve ser demonstrável e pode ser revogado a qualquer tempo, observadas as consequências legais para tratamentos já realizados.
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