Questão FC305161
Considerando os conceitos básicos e os aspectos da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir. I. Qualquer informação re
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Considerando os conceitos básicos e os aspectos da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável é considerada dado pessoal.
II. As organizações podem, em alguns casos, adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e vazamentos.
III. Apenas os dados necessários para o cumprimento da finalidade devem ser coletados e tratados.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta considera corretas as afirmativas I e III porque refletem conceitos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
dado pessoal: é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, tanto dados que já apontam diretamente para alguém quanto aqueles que, combinados a outros elementos, permitem sua identificação (art. 5º, I).
Princípio da necessidade: o tratamento deve limitar‑se ao mínimo necessário para alcançar a finalidade declarada. Isso significa reunir apenas dados adequados, pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação ao propósito do tratamento (art. 6º, III).
Na prática, órgãos públicos devem projetar processos de coleta e armazenamento observando esses conceitos, justificando a necessidade de cada dado solicitado e evitando tratamentos desproporcionais.
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