Questão FC305162
Assinale a alternativa em que, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa em que, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:
- Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anomização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou, quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
- Os serviços notariais e de registro, exercidos por delegação em caráter privado, possuem tratamento jurídico distinto das pessoas jurídicas de direito público.
- A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural ou jurídica, identificada ou identificável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD) enumera os fundamentos que orientam sua aplicação. Entre eles constam livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor (art. 2º, VI).
Esses fundamentos sinalizam que a proteção de dados não atua isoladamente: deve conciliar a salvaguarda de direitos individuais com a atividade econômica lícita e a competição no mercado. Em consequência, a interpretação e a aplicação da LGPD procuram equilibrar privacidade e inovação, promovendo segurança jurídica para agentes econômicos e proteção aos titulares.
Portanto, a inclusão desses princípios legitima tratamentos de dados necessários ao desenvolvimento econômico, desde que respeitados os demais direitos e bases legais previstos na própria lei.
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