Questão FC305163
Quais são eles?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDCAP · 2024
A LGPD não se aplica a determinados tratamentos de dados pessoais.
Quais são eles?
(__) Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
(__) Realizado para fins exclusivamente: jornalístico, artísticos e acadêmicos.
(__) Realizado para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima, e marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequencia de cima para baixo das lacunas.
- V − V − V.
- V − V − F.
- F − F − V.
- V − F − V.
- F − V − V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
V − V − V. A LGPD (Lei 13.709/2018) traz em Art. 4º exceções ao seu campo de aplicação: não se aplica ao tratamento de dados pessoais quando realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; quando feito para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos (observadas regras específicas previstas na lei); e quando tiver por objetivo exclusivo atividades de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão de infrações penais.
O termo “exclusivamente” é determinante: se coexistirem outros fins ou interesses econômicos, as proteções da LGPD voltam a ser aplicáveis. Essas exceções evitam entraves à liberdade de expressão, à pesquisa acadêmica, às atividades privadas e às funções de segurança e investigação.
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