Questão FC305165
É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é aplicável:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDCAP · 2024
É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é aplicável:
- Ao tratamento de dados pessoais para expressões artísticas e criativas.
- Ao tratamento de dados pessoais estritamente para fins acadêmicos e de pesquisa científica.
- Ao tratamento de dados pessoais específico para atividades jornalísticas e de reportagem.
- Ao tratamento de dados realizado por qualquer agente, natural ou jurídico, público ou privado, no Brasil ou no exterior, quando o objetivo for oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.
- Ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural, para fins pessoais e não econômicos quando o objetivo for ou não oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a aplicabilidade extraterritorial da LGPD: ela alcança o tratamento de dados efetuado por qualquer agente, seja pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
Essa aplicação ocorre mesmo quando o agente esteja no Brasil ou no exterior, desde que a atividade tenha por objetivo oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil (art. 3º, II, Lei nº 13.709/2018).
Em termos práticos, se um serviço digital estrangeiro é dirigido a consumidores brasileiros (idioma, atendimento, meios de pagamento locais, CEP, etc.), a LGPD se aplica, independentemente do país onde estejam sediados o provedor ou os servidores.
Logo, a norma tem alcance baseado tanto na localização do tratamento quanto no foco na oferta de bens/serviços a titulares no território nacional.
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