Questão FC305166
Maria, proprietária de uma pequena loja de roupas, decidiu expandir seu negócio criando um site para vender seus produtos online. Como parte desse processo, ela passou a coletar da
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDCAP · 2024
Maria, proprietária de uma pequena loja de roupas, decidiu expandir seu negócio criando um site para vender seus produtos online. Como parte desse processo, ela passou a coletar dados pessoais dos clientes, incluindo nome, endereço, telefone e e-mail, com o objetivo de viabilizar as entregas e enviar ofertas promocionais. No entanto, Maria não informou seus clientes sobre como essas informações seriam utilizadas e também não solicitou o consentimento explícito para a coleta e o uso dos dados.
Com base na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa CORRETA.
- Maria deve informar aos clientes sobre a coleta de dados e obter o consentimento explícito para o uso das informações, conforme exigido pela LGPD.
- Maria está agindo corretamente, pois, como pequena empresária, não precisa se preocupar com a LGPD e pode coletar dados pessoais à vontade.
- A coleta de dados pessoais feita por Maria é válida, pois ela pode utilizar as informações para enviar promoções aos clientes, mesmo sem consentimento.
- A LGPD não se aplica a lojas físicas, apenas a estabelecimentos que operam online, portanto, Maria não precisa seguir suas diretrizes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que Maria deve informar os clientes sobre a coleta e obter consentimento para o uso dos dados. Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais depende, entre outras hipóteses, do consentimento do titular (art. 7º, I), que deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca (art. 5º, XII).
Na prática, isso significa comunicar de forma clara quais dados são coletados, a finalidade (ex.: entregas, marketing), o tempo de retenção, compartilhamentos e os direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão etc.), e obter uma concordância anterior ao tratamento. O consentimento deve ser comprovável por meios lícitos e pode ser revogado pelo titular a qualquer momento.
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