Questão FC305167
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDCAP · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- Realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- Realizado, dentre outros, para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.
- Realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos.
- Realizado por pessoa física ou jurídica para fins econômicos, tais como oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o tratamento de dados realizado por pessoa física ou jurídica para fins econômicos (ex.: oferta ou fornecimento de bens e serviços) está sujeito à LGPD. Isso significa que a norma aplica-se a operações comerciais e empresariais que envolvam dados pessoais, não sendo excluídas do seu alcance.
Tal conclusão decorre do texto legal: o tratamento para fins econômicos não consta entre as hipóteses de exclusão previstas no art. 4º da Lei nº 13.709/2018, razão pela qual as empresas e profissionais devem observar as regras da LGPD.
Na prática, aplicam-se obrigações como identificação da base legal (ex.: consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal), deveres de segurança e atendimento aos direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação etc.).
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