Questão FC305172
Determinado deputado do Estado de Santa Catarina apresenta requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, exigindo a publicação, em site estatal de fácil acesso à pop
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Determinado deputado do Estado de Santa Catarina apresenta requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, exigindo a publicação, em site estatal de fácil acesso à população, da relação de todos os discentes matriculados na rede pública estadual com as respectivas frequências, notas, idade, unidade educacional, origens raciais e étnicas e convicção religiosa. Alega o parlamentar que pretende aumentar o controle e a eficiência dos alunos da rede pública.
A respeito do hipotético requerimento, assinale a afirmativa correta.
- A Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina deve atender integralmente o pleito do parlamentar com base no princípio da transparência e necessidade, visto que os dados são públicos.
- A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, desde que fique restrita aos alunos que já obtiveram a maioridade civil ou forem emancipados, em razão da proteção constitucional da criança e do adolescente.
- A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, por se tratar de uma expressa hipótese de exceção à incidência da Lei nº 13.709/2018), não havendo que se falar em observância ao tratamento de dados em conformidade com a LGPD.
- Os dados pessoais requeridos pelo deputado estadual são, em sua maioria, sensíveis, o que impede a divulgação ou tratamento em respeito aos princípios da necessidade e da não discriminação.
- Em razão de o banco de dados da rede estadual de ensino ser de caráter público, deve ser mantido o acesso integral a todos os cidadãos sobre toda e qualquer informação, inclusive pessoal, em atenção aos princípios da transparência e da moralidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD classifica como dados pessoais sensíveis informações sobre origem racial ou étnica e convicção religiosa (art. 5º, II), presentes no pedido do deputado.
O tratamento e a divulgação desses dados são, em regra, vedados, salvo hipóteses taxativas previstas na lei (consentimento específico do titular ou exceções como cumprimento de obrigação legal, políticas públicas previstas em lei, estudos por pesquisa com anonimização etc. — art. 11).
No caso, o requerimento busca publicidade ampla em site público sem demonstrar qualquer das exceções legais ou consentimento específico; portanto, imporia tratamento proibido.
Assim, a divulgação deve ser indeferida em respeito ao princípio da necessidade e da não discriminação, protegendo a privacidade dos titulares.
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