Questão FC305174
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, bem como alguns princípios. O princípio que representa a li
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, bem como alguns princípios. O princípio que representa a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados é:
- Finalidade.
- Prevenção.
- Necessidade.
- Transparência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Necessidade é o princípio que impõe a limitação do tratamento de dados ao mínimo estritamente necessário para atingir a finalidade informada. Deve abranger apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação ao objetivo do tratamento (Art. 6º, III, LGPD).
Na prática, significa avaliar previamente quais campos são essenciais, evitar coletas genéricas e reduzir acessos e compartilhamentos aos atores imprescindíveis. Também implica retenção apenas pelo tempo necessário e eliminação quando cessada a finalidade.
Para a atuação pública e ministerial, exige documentação da necessidade (fundamentação da base legal), aplicação de medidas de minimização e revisão periódica dos dados armazenados, garantindo eficiência investigativa sem coletar ou conservar informações desnecessárias.
Resumo: tratar menos, tratar certo — somente o que é necessário e justificável para a finalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em