De acordo com o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as normas gerais contidas na lei são de e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta decorre do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): as normas gerais ali previstas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O termo interesse nacional indica que a proteção de dados é matéria de relevância para todo o país, impondo uniformidade e obrigatoriedade na aplicação das regras em todas as esferas federativas. Isso evita soluções discrepantes que prejudicariam a segurança jurídica e a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade e a privacidade.

Na prática, significa que a administração pública em todos os níveis precisa alinhar suas normas e procedimentos à LGPD, garantindo tratamento adequado dos dados pessoais e observância dos princípios e direitos nela previstos.