Questão FC305181
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2023
Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
- A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluindo os meios digitais
- A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
- A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamento o respeito à privacidade
- É possível a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
- A Lei não disciplina sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinalada está correta porque sintetiza o objetivo central da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): regular o tratamento de dados pessoais para resguardar direitos individuais essenciais.
O caput do Art. 1º dispõe que a Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica, pública ou privada.
O propósito expresso é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assegurando também o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Na prática, isso significa que operações com dados (coleção, uso, compartilhamento, armazenamento) devem observar princípios, bases legais e garantias previstos na LGPD, visando impedir usos abusivos e garantir transparência e responsabilização.
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