De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Finalidade: princípio que impõe que o tratamento de dados ocorra para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, nos termos do art. 6º, I, da LGPD.

Isso significa que os dados só podem ser coletados e utilizados para a finalidade comunicada previamente à pessoa; qualquer uso posterior incompatível exige nova base legal — por exemplo, novo consentimento — ou a transformação dos dados em forma que impossibilite identificação, isto é, anonimização.

Na prática, o princípio limita o escopo do tratamento, orienta a redação de políticas de privacidade e exige registro claro das finalidades, evitando usos inesperados ou abusivos.

O respeito à finalidade protege direitos dos titulares e é fundamento para fiscalização e sanções em caso de desvio de uso.