Questão FC305183
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2023
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal.
III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: A afirmativa I está correta porque reproduz o conteúdo do caput do Art. 1º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A Lei trata do tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, realizado tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, de direito público ou privado.
Seu objetivo é a proteção de direitos fundamentais, destacando a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Portanto, a afirmativa I está em conformidade direta com o texto legal e sintetiza corretamente o escopo e a finalidade da LGPD.
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