Questão FC305185
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados fundamentos de proteção dos dados pessoais, EXCETO:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados fundamentos de proteção dos dados pessoais, EXCETO:
- O respeito à privacidade.
- A defesa do consumidor.
- A liberdade de expressão.
- A inviolabilidade da intimidade.
- O acesso pleno às informações pessoais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O acesso pleno às informações pessoais não consta entre os fundamentos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A LGPD estabelece fundamentos como o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa, orientando a proteção dos dados pessoais em prol da dignidade e dos direitos humanos.
Embora a lei reconheça o direito do titular de acessar seus dados (arts. relativos aos direitos do titular), isso não equivale a um princípio de acesso pleno irrestrito a informações pessoais de terceiros. Um "acesso pleno" geral contrariaria a proteção da intimidade, da honra e da privacidade que a LGPD busca resguardar.
Portanto, a expressão acesso pleno às informações pessoais não integra os fundamentos previstos pela LGPD.
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