Questão FC305187
Considerando que a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, protege os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pess
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Considerando que a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, protege os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assinale a afirmativa correta.
- Dado pessoal sensível: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Controlador: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão dado anonimizado refere-se a informação sobre um titular que não possa ser identificado, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
Isso implica avaliação concreta do contexto: a simples ocultação de um nome ou documento não é suficiente se, combinada a outros elementos, permitir a reidentificação por técnicas acessíveis.
Quando a anonimização é efetiva, o dado deixa de ser considerado pessoal para fins da LGPD, permitindo usos menos restritos; porém, sua validade depende da impossibilidade, na prática, de reverter a identificação (irreversível) com os recursos existentes.
Por isso, políticas de anonimização exigem projeto técnico, testes de reidentificação e registro das medidas aplicadas para demonstrar que a identificação do titular é inviável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em